Termos de Uso

Última atualização: 14/09/2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar o Validador CNAB Online, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a ferramenta.

2. Finalidade da ferramenta

O Validador CNAB Online auxilia na leitura e na conferência estrutural de arquivos CNAB, incluindo, conforme o banco e o layout selecionados, remessas, retornos, cobrança, pagamento, folha, Pix, campos, posições, segmentos, totalizadores, ocorrências, resumos e exportações.

A validação é uma conferência técnica auxiliar. Ela não substitui a homologação, o processamento ou a aprovação realizados pelo banco, pelo ERP ou pela instituição financeira.

3. Conta e segurança

Alguns recursos exigem uma conta. O usuário é responsável por fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar qualquer uso não autorizado. Créditos, compras e assinaturas ficam vinculados à conta utilizada na contratação.

4. Créditos avulsos

• Os pacotes, as quantidades de créditos e os respectivos valores são exibidos na tela antes da compra.
• A compra de créditos avulsos é realizada uma única vez e não gera cobrança recorrente.
• Conforme a opção disponível, o pagamento pode ser feito por Pix, processado pelo Mercado Pago, ou por cartão, processado pela Stripe.
• Os créditos são liberados após a confirmação do pagamento pelo respectivo provedor.
• Cada validação sujeita à cobrança consome a quantidade de créditos indicada pela ferramenta.
• Os créditos são pessoais, vinculados à conta e não podem ser convertidos em dinheiro, vendidos ou transferidos para outra conta.
• Em caso de estorno, fraude, contestação ou cancelamento da transação, os créditos correspondentes poderão ser retirados do saldo.

5. Assinatura mensal

• O plano mensal custa atualmente R$ 11,99 por mês e permite validações ilimitadas enquanto estiver ativo.
• A assinatura é recorrente: ao contratá-la, o usuário autoriza a cobrança automática no cartão a cada novo período mensal.
• A data da próxima cobrança e os dados de faturamento podem ser consultados no portal de gerenciamento da assinatura.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo botão “Gerenciar assinatura”. Em regra, o acesso permanece ativo até o término do período já pago, sem nova renovação.
• Se a cobrança de renovação não for aprovada, a assinatura poderá ser encerrada e o acesso ilimitado será desativado.
• Uma assinatura cancelada pode exigir uma nova contratação para voltar a ser ativada.

Eventuais alterações de preço serão informadas de forma clara antes de produzirem efeitos sobre cobranças futuras, respeitando a legislação aplicável. O valor vigente sempre será apresentado antes de uma nova contratação.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados por provedores externos. Dados completos do cartão não são armazenados pelo Validador CNAB Online. O processamento está sujeito também aos termos, às verificações de segurança e às políticas do Mercado Pago ou da Stripe, conforme o meio escolhido.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O cancelamento da renovação da assinatura não implica, por si só, reembolso proporcional do período já iniciado, permanecendo o acesso até o seu encerramento. Essa regra não limita direitos garantidos pela legislação.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá solicitar o exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação, quando aplicável, nos termos da legislação brasileira. A solicitação deve ser enviada para validadorcnab@gmail.com, informando o e-mail da conta e os dados necessários para localizar o pagamento.

Quando o reembolso for devido ou aprovado, ele será processado pelo meio de pagamento utilizado, sujeito aos prazos operacionais da instituição financeira. Créditos ou acessos relacionados ao valor estornado poderão ser cancelados.

8. Arquivos e privacidade

O conteúdo dos arquivos CNAB é processado para executar as funções solicitadas. As condições sobre contas, registros técnicos, pagamentos, cookies, análise de acesso e tratamento dos arquivos estão descritas na Política de Privacidade.

9. Arquivos de retorno simulados

Arquivos de retorno gerados pela ferramenta destinam-se exclusivamente a testes, desenvolvimento e homologação. Eles não são emitidos por bancos, não comprovam registro, pagamento, liquidação ou movimentação financeira e não devem ser usados como documento bancário oficial.

10. Uso responsável

O usuário concorda em:

• utilizar a ferramenta somente para finalidades lícitas;
• não enviar dados de terceiros sem possuir autorização ou outra base legal adequada;
• não tentar invadir, interferir, sobrecarregar, automatizar abusivamente ou contornar controles de acesso, créditos e pagamentos;
• não copiar, revender ou explorar indevidamente o código, os layouts tratados ou a lógica da ferramenta;
• conferir os resultados antes de enviar arquivos ao banco ou importá-los no ERP.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

A ferramenta pode passar por manutenções, correções e atualizações. Bancos, layouts e recursos podem ser incluídos, alterados ou descontinuados. Sempre que possível, mudanças relevantes que afetem serviços pagos serão comunicadas previamente.

12. Limitação de responsabilidade

Embora sejam adotados esforços para manter as regras de validação atualizadas, não é garantido que todos os erros sejam identificados, que o serviço fique disponível sem interrupções ou que um arquivo validado seja aceito pelo banco. O usuário continua responsável pela conferência do arquivo, pela seleção correta do banco e do layout e pelo cumprimento das regras bancárias e legais aplicáveis.

Nenhuma informação apresentada pela ferramenta constitui confirmação de pagamento, liquidação, compensação, saldo ou aceite bancário.

13. Propriedade intelectual

O conteúdo, a interface, a marca, o código e a lógica própria do Validador CNAB Online são protegidos pela legislação aplicável. Manuais e padrões de terceiros permanecem pertencentes aos respectivos titulares.

14. Suspensão ou encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, tentativa de violação do sistema, contestação indevida de pagamentos, abuso da ferramenta ou descumprimento destes termos, sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor.

15. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para acompanhar mudanças legais, técnicas ou comerciais. A data da versão mais recente será indicada no início da página. Alterações relevantes relacionadas a serviços pagos serão comunicadas por meio razoável.

16. Legislação e solução de conflitos

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Permanecem preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente, quando aplicável.

17. Contato

Para dúvidas, cancelamentos, solicitações sobre pagamentos ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail validadorcnab@gmail.com.